Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

A Resolução Alternativa de Litígios permite a resolução de determinados conflitos de consumo através de mecanismos de mediação, conciliação ou arbitragem, nos termos da legislação aplicável.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e da legislação aplicável em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo, informamos que, para consumidores da Área Metropolitana de Lisboa, poderá ser contactado o:

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

O CACCL promove a resolução de conflitos de consumo através de mecanismos de informação, mediação, conciliação e arbitragem, nos termos da sua competência e regulamentação aplicável.

O CACCL pode intervir em conflitos de consumo relativos à aquisição de bens ou serviços, desde que o conflito se enquadre na sua competência territorial e material. Atualmente, o Centro indica competência para conflitos de consumo relativos a aquisições efetuadas em estabelecimentos situados em qualquer município da Área Metropolitana de Lisboa, cujo valor não ultrapasse 5.000 €.

Contactos

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Telefone: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

O atendimento presencial deve ser previamente marcado através do número acima indicado, em dias úteis, das 10h30 às 12h30.

O consumidor poderá consultar o CACCL para obter informação sobre a competência da entidade relativamente ao litígio em causa e sobre os procedimentos disponíveis.

A legislação portuguesa prevê que os consumidores e os profissionais sejam informados sobre as entidades de resolução alternativa de litígios competentes. A Lei n.º 144/2015 estabelece o enquadramento aplicável à resolução alternativa de litígios de consumo.

Outras entidades de Resolução Alternativa de Litígios

A competência de uma entidade de RAL depende, entre outros fatores, da natureza do litígio, da atividade económica em causa e da área geográfica abrangida.

A lista das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo autorizadas em Portugal pode ser consultada através das entidades públicas competentes.

Quando não exista uma entidade territorial específica competente, poderá ser aplicável o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), nos termos da respetiva competência.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) foi descontinuada.

A apresentação de novas reclamações nessa plataforma deixou de ser possível em 20 de março de 2025 e a plataforma foi formalmente descontinuada em 20 de julho de 2025, na sequência do Regulamento (UE) 2024/3228.

Por esse motivo, não é disponibilizada nesta página uma ligação para a antiga plataforma ODR.

A Comissão Europeia disponibiliza atualmente informação sobre os mecanismos e entidades de resolução de litígios de consumo através do portal Consumer Redress.

Contactos da empresa

IDREIMAR PINTURAS CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL LDA
NIF: 506606341
Morada: R MELVIN JONES N 11-D

2610-297 BURACA

Email: Idreimar@gmail.com
Telefone: 937 973 571 (chamada para a rede móvel nacional)

Para qualquer questão relacionada com um serviço contratado ou com uma eventual reclamação, o consumidor poderá contactar diretamente a empresa através dos contactos acima indicados.